10 janeiro 25 Toda a OA
RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
A Ordem dos Arquitectos (OA) apresentou ao governo, a seu pedido, parecer sobre a proposta de alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que foi publicada no Decreto-Lei n.º 177/2024, de 30 de dezembro. Verificando que o diploma não contemplou as sugestões apresentadas, a OA endereçou uma carta aos Ministérios da Coesão Territorial e das Infraestruturas e da Habitação, apelando a que considerem reabrir este processo legislativo, para a melhoria da sua redação em diversos pontos.
Entretanto, tal como realizado anteriormente no processo conhecido por “simplex urbanístico”, a OA elaborou um documento para facilitar a identificação e compreensão das alterações introduzidas no RJIGT e quais as possíveis implicações no exercício da atividade profissional dos Arquitetos. Em anexo encontram-se os artigos alterados por este Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, onde a vermelhos se identifica a redação introduzida, a rasurado a redação que foi alterada ou revogada e a preto a redação que foi mantida.
Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Análise Crítica
Ainda neste âmbito, a OA vai organizar dois debates plurais, com a intervenção de diferentes personalidades de relevo nas áreas do ordenamento do território, do urbanismo e da habitação. O primeiro debate tem lugar no dia 21 de janeiro, às 18 horas, na sede nacional da Ordem dos Arquitectos, em Lisboa.
O segundo debate realiza-se no Porto, dia 27 de janeiro, na sede da Secção Regional Norte também às 18 horas.