TERMOS E CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA BOLSA DE EMPREGO DA ORDEM DOS ARQUITECTOS
A Bolsa de Emprego da Ordem dos Arquitectos (adiante designada O.A.) é um serviço dirigido, exclusivamente, à classe profissional dos arquitetos, enquanto plataforma digital de divulgação de anúncios de Oferta de Emprego e Estágio, anúncios de Procura de Emprego e Estágio, bem como anúncios de Procedimentos Concursais para recrutamento de arquitetos na função pública.
O acesso e a utilização do serviço da Bolsa de Emprego da O.A., pressupõe a concordância, por parte do anunciante, dos termos e condições de utilização vertidas no presente documento.
ADESÃO À BOLSA DE EMPREGO
Podem submeter anúncios na Bolsa de Emprego da O.A., a título gratuito, os seguintes anunciantes:
Arquitetos inscritos na O.A., em pleno gozo dos seus direitos de membro efetivo, especificamente, os que tenham as quotas em dia ou os que tenham aderido ao Plano de Recuperação de Quotas.
Estudantes de Arquitetura que, detenham formação habilitante nos termos definidos no Estatuto da O.A. e legislação específica aplicável, e tenham interesse em candidatar-se a membros efetivo da O.A. através de Estágio Profissional.
Entidades públicas ou privadas, que desenvolvendo atividades em domínios relacionados com as atividades da profissão de arquiteto nos termos do Estatuto, que, necessitem dos serviços de arquiteto ou pretendam acolher estagiário.
RESPONSABILIDADES PELA INFORMAÇÃO PUBLICADA
A informação presente na Bolsa de Emprego da Ordem dos Arquitectos, deve ser revestida de boa-fé, não se responsabilizando a O.A. pela veracidade e exatidão dos dados ou conteúdos submetidos diretamente pela entidade anunciante, à qual caberá a inteira responsabilidade.
O responsável pelo conteúdo submetido na Bolsa de Emprego compromete-se a não incluir na publicidade, quaisquer informações enganosas e a respeitar tanto a legislação em vigor das regras da publicidade, como os regulamentos internos da O.A., devendo informar-se previamente sobre os seus direitos e obrigações.
O desrespeito pelas regras éticas e legais na utilização da Bolsa de Emprego implica a exclusão dos anúncios publicados pelos anunciantes, e impossibilita o uso posterior desta plataforma.
A O.A. desenvolverá todos os esforços ao seu alcance, no sentido de assegurar a exatidão dos conteúdos informativos que são divulgados na Bolsa de Emprego, mas não se responsabiliza por eventuais erros ou omissões nas informações divulgadas, ou por eventuais danos causados direta ou indiretamente a terceiros. No caso de existirem anúncios com ligações a websites operados por terceiros, a O.A. não se responsabiliza pela veracidade ou teor do conteúdo desses websites.
A O.A. poderá suspender a qualquer momento e sem aviso prévio, a publicação de anúncios na Bolsa de Emprego, caso se verifique ou existam indícios de que as informações publicadas não correspondem à verdade, ou contenham menções, erros ou omissões capazes de induzir em erro os potenciais candidatos.
A O.A. reserva-se o direito de, a todo o tempo, alterar os termos e condições de utilização da Bolsa de Emprego. Para este efeito, o usuário deverá ler os termos de uso periodicamente, sendo certo que o acesso e utilização da Bolsa de Emprego, pressupõe a aceitação dos termos e condições em vigor.
Para esclarecimentos adicionais, contactar os serviços da Bolsa de Emprego da O.A.
REQUISITOS PARA ESTÁGIO
Bolsa de Entidades de Acolhimento
A divulgação da disponibilidade de Entidades para acolhimento de estagiários nesta página, não confere a garantia da aceitação pela O.A. das candidaturas que venham a ser apresentadas.
A experiência profissional a realizar no âmbito do estágio, para inscrição como membro efetivo da O.A., pressupõe o desempenho das atividades da profissão previstas no artigo 44.º do Estatuto da O.A., publicado no Decreto-lei n.º 176/98 de 3 de julho, na redação atualmente em vigor, e demais regulamentos em vigor.
Compete ao candidato e ao arquiteto que assume a função de Orientador garantir e verificar o cumprimento dos requisitos.
Bolsa de Estagiários
A divulgação da disponibilidade de candidatos para realização de estágio no âmbito do processo de inscrição como membro efetivo na O.A., não confere garantias das condições exigíveis ou que a candidatura que venha a ser apresentada seja aprovada.
A experiência profissional a realizar no âmbito do estágio, para inscrição como membro efetivo na O.A., pressupõe o desempenho das atividades da profissão previstas artigo 44.º do Estatuto da O.A., publicado no Decreto-lei n. 176/98 de 3 de julho, na redação atualmente em vigor, e demais regulamentos em vigor. Compete ao candidato, e ao arquiteto que assume a função de Orientador, e ao responsável na Entidade de Acolhimento verificar e garantir o cumprimento dos requisitos.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
1. Os dados pessoais recolhidos através da Bolsa de Emprego, considerados necessários à inscrição nesta plataforma (adiante designados "Dados") apenas poderão ser tratados pela O.A. para efeitos de gestão, manutenção, desenvolvimento, controlo e otimização da informação constante da plataforma, considerados necessários à inclusão dos interessados na mesma, não ficando a O.A. na posse de qualquer registo ou informação que não se mostre necessária à inscrição, conforme decorre da respetiva ficha de inscrição.
2. A O.A. trata os Dados dos utilizadores da Bolsa de Emprego, para efeitos de divulgação da sua situação profissional com o objetivo de permitir aos utilizadores a procura ou oferta de emprego ou estágio, por qualquer um dos meios disponíveis para o efeito, e efetua comunicações, no âmbito da relação em curso, por quaisquer meios (incluindo correio, telefone, e-mail ou quaisquer outros meios telemáticos) que se mostrem necessários para o efeito e de acordo com os termos de utilização da plataforma, salvaguardando sempre as informações pessoais a que tenha acesso por parte dos interessados no âmbito dos serviços que presta.
3. Os Dados serão conservados pela O.A. durante o período em que os respetivos titulares utilizarem a Bolsa de Emprego, apenas e tão só para efeitos da prestação do serviço de divulgação na plataforma, sendo que uma vez finalizada esta relação, a O.A. conservará os dados apenas para tratar potenciais responsabilidades que possam emergir do tratamento desses dados, e com respeito pelos prazos legalmente previstos para a sua conservação e eliminação.
4. A O.A. garante a proteção da segurança dos dados pessoais que trata, sendo que para o efeito garante a adoção de diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
5. Em matéria de tratamento de dados pessoais, é observado o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, vulgarmente conhecido por Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados ou pela sigla RGPD.
6. Será acautelada a devida segurança dos dados pessoais tratados pela Ordem dos Arquitectos, não podendo ser estes dados utilizados para outro fim que não seja a inscrição/utilização da Bolsa de Emprego, obedecendo às regras previstas para o efeito no RGPD quanto ao respetivo tratamento.
7. Os titulares dos Dados pessoais podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento, oposição, portabilidade e limitação de tratamento enviando um e-mail para o responsável pelo tratamento de Dados através do endereço protecao.dados@ordemdosarquitectos.org