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Novos Termos de Responsabilidade

A partir de 1 de outubro de 2026, a instrução dos procedimentos urbanísticos passa a exigir os novos modelos de termos de responsabilidade. Para apoiar os membros nesta transição, a Ordem dos Arquitectos disponibiliza, a partir de 24 de setembro, uma funcionalidade que permite emitir estes termos na área pessoal do Portal, em formato PDF/A, prontos a descarregar e a assinar digitalmente.