O REF.ARQ – Requisitos de Referência para a Prestação dos Serviços de Arquitetura – é um REFERENCIAL DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA, um instrumento de trabalho essencial para clarificar, organizar e valorizar a prática profissional dos arquitetos, devidamente enquadrado no RAPDA.
O REF.ARQ é composto por três volumes:

• VOLUME I - ATOS ASSOCIADOS A REALIZAÇÕES (OBRAS) - URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO – concluído.
• VOLUME II - ATOS NÃO ASSOCIADOS A REALIZAÇÕES – PLANEAMENTO, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E URBANISMO - em preparação.
• VOLUME III - ATOS NÃO ASSOCIADOS A REALIZAÇÕES – CONSULTORIA E NORMALIZAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E ENSINO, ATOS DIVERSOS - em preparação.

O REF.ARQ resulta de um trabalho de análise da legislação, à data em vigor, nomeadamente, Estatuto da Ordem dos Arquitectos, Regulamento de Deontologia e Procedimento Disciplinar da Ordem dos Arquitectos, Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Lei 31/2009, de 3 de julho, Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, o RAPDA, entre outros diplomas relevantes para a definição dos projetos, atividades, responsabilidades e fases de trabalho.

Podendo ser entendido como um scope of architectural services português, o REF.ARQ constitui um primeiro e significativo passo para a construção de um quadro regulatório dos serviços de arquitetura claro e robusto.

O VOLUME I do REF.ARQ sistematiza um conjunto de premissas, metodologias e ferramentas que ajudam o arquiteto a enquadrar tecnicamente, financeiramente e contratualmente os serviços que presta, no âmbito de processos de urbanização e/ou edificação, ao longo de todo o ciclo de vida de uma obra.

O Volume I do REF.ARQ, enquanto uma ferramenta de trabalho a ser utilizada no quotidiano profissional do arquiteto, serve como guião orientador para uma gestão eficaz e sustentável dos serviços a prestar ao cliente, garantindo que o trabalho a executar será corretamente valorizado, remunerado e contratado.
Na prática, permite identificar:

• Os serviços que podem ser contratados ao arquiteto;
• As atividades que integram cada tipo de serviço;
• A(s) fase(s) do processo em que cada serviço/atividade é executado;
• As responsabilidades que devem ser assumidas;
• As diferentes metodologias que podem ser usadas para quantificar ou justificar os honorários, sem impor preços.
• As informações/elementos que devem constar de um contrato de prestação de serviços.

Com o Volume I do REF.ARQ, o arquiteto passa a dispor de uma matriz profissional robusta, que se torna particularmente útil para desenhar uma proposta de honorários, discriminando com rigor e clareza, e sob um referencial da OA, os serviços que irão ser contratados pelo cliente.

Nota: A OA recomenda que as propostas de honorários a apresentar aos clientes façam referência ao REF.ARQ, que se encontra devidamente enquadrado no RAPDA e na legislação portuguesa em vigor.

Em Portugal, os serviços de arquitetura nem sempre são contratados de forma clara, completa e sistematizada, não havendo um conhecimento e entendimento claro, entre os diferentes intervenientes, das várias atividades e tarefas que envolvem cada serviço contratado e do grau de responsabilidade que lhe está afeto.

O Volume I do REF.ARQ é necessário porque:

• Cria uma linguagem comum entre arquitetos, clientes, entidades públicas e demais intervenientes, o que não se verifica atualmente; 
• Cria uma relação de transparência, compreensão e de confiança entre o arquiteto e o cliente, o que nem sempre se verifica;
• Permite criar propostas de honorários completas, percetíveis, comparáveis e avaliáveis pelos destinatários dos serviços, promovendo o combate as práticas de ‘dumping’ e de concorrência desleal, muitas vezes, baseadas na indefinição do serviço, na omissão de tarefas ou na desvalorização da responsabilidade técnica.
• A prática dos atos de arquitetura envolve elevada responsabilidade técnica, ética e deontológica, pelo que, importa que o seu âmbito esteja claramente definido e que os profissionais que os praticam estejam enquadrados por deveres, competências e mecanismos de responsabilização adequados ao interesse público;

Em suma, atenta a relevância e o impacto que a atividade do arquiteto assume na qualidade do edificado e do território português, com influência direta no bem-estar das populações, na coesão social e na valorização do património e do ambiente construído, é necessário valorizar a prática da profissão do arquiteto.

O Volume I do REF.ARQ clarifica:

• Quais os serviços que podem ser prestados pelos arquitetos, no âmbito de um processo de urbanização e/ou edificação;
• Quais as atividades e tarefas que podem ser incluídas em cada tipo de serviço; 
• As diferentes etapas e respetivas fases em que as atividades serão executadas;
• A possibilidade de serem utilizados vários métodos de cálculo dos honorários, sempre de acordo com as regras da livre concorrência;
• O conteúdo que deve constar de um contrato de prestação de serviços, que salvaguarde os direitos e deveres das partes;
• Outras matérias.

O Volume I do REF.ARQ protege:

• O arquiteto, porque o ajuda a definir, com rigor, as atividades e tarefas que serão incluídas e excluídas no contrato de prestação de serviços que irá celebrar, a planear temporalmente o momento em que cada atividade irá ser executada, a apresentar propostas de honorários justas e justificáveis, a comunicar com clareza e rigor com o seu cliente. 
• O cliente, ou consumidor, porque lhe permite saber com rigor os serviços que está a contratar, as fases em que cada atividade se realizada, os entregáveis que irão ser executados e as responsabilidades afetas.
• O interesse público, porque promove uma contratação mais transparente, completa e em conformidade com a lei em vigor.

Em suma, o REF.ARQ protege todos os intervenientes diretos e indiretos num processo de prestação de serviços de arquitetura, pois que, torna o processo mais claro, transparente e justificável.

O Volume I do REF.ARQ torna clara a responsabilidade de ambas as partes num processo de contratação de serviços de arquitetura, contribuindo para uma maior clareza, mais rigor e maior transparência.

Da parte do arquiteto, reforça a obrigação de explicar com clareza e rigor os serviços que poderá prestar, as atividades que integram cada serviço, as fases em que serão executadas, prazos, limites, honorários, entregáveis e respetivas responsabilidades.

Da parte do cliente, permite compreender que os serviços prestados pelos arquitetos, no âmbito da sua atividade profissional, não se resumem a “fazer desenhos” ou a “entregar um processo de licenciamento na câmara”, mas corresponde a um conjunto estruturado de atos técnicos, legais, criativos, administrativos e, muitas vezes, de coordenação, fiscalização, gestão, certificação, entre muitos outros.

Os processos de urbanização e edificação envolvem, necessariamente, equipas multidisciplinares para a concretização de todas as atividades que lhes estão afetas.

O Volume I do REF.ARQ ajuda a identificar o papel do arquiteto, nomeadamente enquanto autor de projeto, coordenador de projeto, gestor, fiscal, consultor ou técnico especializado, sempre em articulação com as competências legalmente atribuídas a outros profissionais.

O REF.ARQ não pretende substituir nem invadir competências de outras profissões reguladas. A sua função é clarificar o âmbito dos serviços de arquitetura e a sua articulação com os restantes intervenientes em processos de urbanização e/ou edificação, ao longo de todo o ciclo de vida de uma obra.

Sim. Essa é uma das suas principais funções.

O Volume I do REF.ARQ define diferentes tipologias de serviços, que agregam, cada uma delas, diferentes grupos de atividades, com o objetivo de auxiliar o arquiteto a enquadrar contratualmente e financeiramente os serviços a prestar ao cliente.

TIPOS DE SERVIÇOS:

SERVIÇOS BASE
Os SERVIÇOS BASE, prestados no âmbito da atividade do arquiteto, deverão contemplar um conjunto de atividades que dizem respeito diretamente à elaboração de um projeto, como um todo, dando resposta ao que se encontra estabelecido no artigo 7.º da Lei 31/2009, de 3 de julho, na sua última redação, especificamente, a coordenação de projeto e a elaboração de todos os projetos de arquitetura e especialidades necessários para dar resposta a um procedimento de controlo prévio.
 
SERVIÇOS COMPLEMENTARES, ADICIONAIS OU ESPECÍFICOS
Os SERVIÇOS COMPLEMENTARES, ADICIONAIS OU ESPECÍFICOS, prestados no âmbito da atividade profissional do arquiteto, referem-se à elaboração de um conjunto de documentos, sejam eles projetos, planos, estudos, relatórios ou levantamentos, os quais, não fazendo parte dos Serviços Base, são complementares àqueles e fundamentais para a correta elaboração dos projetos, bem como para a correta execução, manutenção, demolição ou desmantelamento da obra.

SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLO
Os SERVIÇOS DE GESTÃO E CONTROLO, prestados no âmbito da atividade profissional do arquiteto,
contemplam um conjunto de atividades de revisão, coordenação (com exclusão da coordenação de projeto), gestão e supervisão do trabalho de outrem, com vista a assegurar a correta elaboração dos projetos, a correta execução da obra de acordo com o planeado em projeto, bem como a sua correta manutenção.

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CERTIFICADOS
Os SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CERTIFICADOS, prestados por arquitetos com formação específica e certificada para o efeito, envolvem atividades de avaliação, externa e independente, de requisitos técnicos e de padrões de qualidade pré-estabelecidos, dos projetos elaborados no âmbito de um processo de Edificação e/ou Urbanização.

Não. As competências, os atos profissionais, os domínios de atividade e a sua graduação são definidos pelo RAPDA e pela legislação aplicável, em vigor.

O REF.ARQ, na verdade, faz a ponte entre o RAPDA e a prática profissional, transformando os atos e competências em serviços concretos, organizados por fases, níveis e tipologias contratuais.

Não!

A antiga ICHPOP funcionava como instrumento de cálculo de honorários para projetos de obras públicas. O REF.ARQ não é uma tabela de honorários e não fixa preços mínimos, máximos ou recomendados.

O REF.ARQ tem uma natureza distinta das ICHPOP, sendo, na verdade, um referencial de serviços de arquitetura, compatível com a livre concorrência, que serve de guião orientador para estruturar a prestação de serviços, a proposta de honorários, o contrato e a quantificação dos serviços. O Volume I do REF.ARQ não indica “quanto custa” um serviço prestado pelo arquiteto, mas ajuda a perceber o que vai ser contratado, a extensão do serviço, as responsabilidades afetas ao serviço, bem como o método de cálculo que poderá ser utilizado para justificar o valor dos honorários a apresentar ao cliente.

Não.

Os contratos de prestação de serviços, no âmbito do exercício da profissão do arquiteto, são, obrigatoriamente, redigidos por técnicos especialistas com competências para o efeito, nomeadamente, por advogados ou juristas, não podendo, em caso algum, ser redigidos por arquitetos.

Sim.

O Volume I do REF.ARQ apresenta recomendações gerais para elaboração de um contrato, servindo, unicamente, como guião orientador dos arquitetos, na fase pré-contratual, para melhor compreenderem as principais premissas que deverão ser abordadas e discutidas com os clientes, as quais deverão ficar estabelecidas no contrato de prestação de serviços, contrato esse, obrigatoriamente elaborado por um especialista com competências para o efeito.

As entidades públicas podem utilizar o Volume I do REF.ARQ como referência para sistematizar os seus processos de encomenda de serviços de arquitetura, apoiando-as na elaboração de programas preliminares, de cadernos de encargos e mesmo de contratos, pois que lhes permite identificar, com rigor:

• Os serviços que podem ser prestados pelos arquitetos, no âmbito de um processo de urbanização e/ou edificação;
• As atividade e tarefas que podem ser incluídas em cada tipo de serviço; 
• As diferentes etapas e respetivas fases em que as atividades serão executadas;
• Os vários métodos, que podem ser utilizados, para cálculo dos honorários;
• As principais premissas que devem constar dum contrato de prestação de serviços, que salvaguarde os direitos e deveres das partes;
• Entre outras matérias.

Desta forma, contribui-se para garantir que os serviços a contratar pelas entidades públicas serão devidamente elencados e descritos, corretamente faseados e alinhados com a legislação portuguesa.

Entidades privadas, promotores e consumidores finais podem usar o REF.ARQ para obter maior segurança na contratação de serviços de arquitetura.

Ao contratar serviços definidos de acordo com este standard, o cliente consegue percecionar com maior clareza:

• que serviços está a adquirir;
• que fases estão incluídas;
• que responsabilidades cabem ao arquiteto;
• que elementos serão entregues;
• que serviços adicionais podem ser necessários;
• que aspetos devem estar previstos no contrato.

Este Referencial contribui para uma relação mais transparente e para uma prestação de serviços mais adequada, completa e segura.

Sim. Este documento é a primeira versão do Volume I do REF.ARQ, o qual irá, a seu tempo, incorporar contributos de melhoria dos membros da OA, os que forem considerados pertinentes e adequados ao enquadramento dos objetivos propostos, no sentido de o tornar uma ferramenta cada vez mais completa e adequada à realidade da profissão em Portugal.