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1. Nos termos do artigo 17.° da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos artigos 99.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se para consulta pública o Projeto de Regulamento de Remuneração dos Órgãos Sociais da Ordem dos Arquitectos (ROSOA), disponível no final desta página, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados.

2. Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no prazo de trinta dias contados da data da publicação do Aviso n.º 7448/2026/2 no Diário da República, até 18 de maio, para o endereço eletrónico consulta.publica@ordemdosarquitectos.org.