Pesquisa

Dotar de conhecimentos essenciais sobre os princípios e fundamentos jurídicos na celebração de contratos de prestação de serviços, capacitando os participantes a redigir e analisar contratos de forma eficaz, em conformidade com a legislação aplicável, garantindo a segurança jurídica das relações contratuais e minimizando riscos para as partes envolvidas.

DURAÇÃO

7 horas

A ação de formação em Princípios e fundamentos na celebração de contratos de prestação de serviços tem como destinatários os Arquitectos da Ordem dos Arquitectos, os estudantes de arquitetura, os engenheiros e engenheiros técnicos e a população em geral tendo em vista a sua educação e sensibilização para o tema. Sem pré-requisitos associados.

LOCAL DE REALIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

FORMAÇÃO À DISTÂNCIA (E-learning) Plataforma Web: http://elearning.ordemdosarquitectos.pt/home/index.php

CUSTO DA AÇÃO DE FORMAÇÃO

membros efetivos - 66,5 €
membros estagiários - 66,5 €
não membros - 91 €
(valores isentos de IVA, ao abrigo do artigo 9º do Código do IVA)

Obs:
_No processo de seleção de candidatos não serão consideradas as inscrições cujo valor da formação não tenha sido liquidado.
_Em caso de desistência de inscrição [frequência] da ação não haverá lugar a reembolso do valor de inscrição, o qual se destina a compensar despesas administrativas e prejuízos decorrentes de anulações de última hora. O valor da inscrição será reembolsado apenas se o formando comunicar até dez dias úteis antes do início da respetiva ação, ou se encontrar impossibilitado de frequentar a formação por ‘motivos graves’ ou de ‘força maior’, devidamente comprovados através de carta ou email, de acordo com o ponto 17. do Manual de Funcionamento da Formação da Ordem dos Arquitectos.

CALENDARIZAÇÃO 2025

7 e 8.04.2025_1 ª edição_ E-learning_Laboral; sessões síncronas das 9h30 às 13h00
14, 15 e 21.07.2025_2 ª edição_ E-learning_Pós-laboral; sessões síncronas das 18h00 às 20h30
11 e 12.12.2025_3 ª edição_ E-learning_Laboral; sessões síncronas das 9h30 às 12h30

OBJETIVOS PEDAGÓGICOS

No final da formação, o formando deverá ser capaz de:

- Definir o conceito de contrato de prestação de serviços no contexto jurídico e na arquitetura.
- Distinguir os contratos de prestação de serviços dos contratos de empreitada e de trabalho, destacando as suas particularidades.
- Identificar a importância do contrato escrito na prestação de serviços na arquitetura, especialmente em projetos complexos.
- Explicar os princípios da liberdade contratual e os seus limites, especialmente no contexto da arquitetura.
- Analisar a aplicação dos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual na prática da arquitetura, promovendo relações transparentes e equilibradas.
- Reconhecer os elementos essenciais para a validade do contrato, como a capacidade jurídica, o objeto lícito e determinado, e o consentimento.
- Transmitir a importância de identificar corretamente as partes num contrato de prestação de serviços na arquitetura.
- Orientar sobre a definição clara do objeto do contrato e o estabelecimento de prazos e condições de execução.
- Explicar a definição do preço e formas de pagamento, considerando as particularidades da prestação de serviços na arquitetura.
- Demonstrar como redigir cláusulas relacionadas com direitos, obrigações e alterações contratuais, incluindo rescisões.
- Identificar os principais riscos que podem surgir na execução de contratos de prestação de serviços de arquitetura.
- Compreender a responsabilidade civil contratual e extracontratual, com exemplos práticos aplicados à arquitetura.
- Explicar os mecanismos de prevenção de riscos, incluindo cláusulas de penalização, garantias e seguros.
- Analisar os meios de resolução de litígios, com foco na mediação e arbitragem como alternativas ao tribunal.
- Proporcionar aos participantes a oportunidade de analisar contratos reais ou simulados no contexto da arquitetura.
- Promover a prática de elaboração de contratos de prestação de serviços para projetos de arquitetura, com enfase em aspetos práticos como prazos e responsabilidades.
- Identificar erros e melhorias possíveis em contratos criados pelos grupos, com feedback construtivo.
- Resumir os pontos-chave abordados durante a formação, com foco na elaboração de um contrato sólido e bem estruturado.
- Esclarecer dúvidas finais dos participantes sobre os contratos de prestação de serviços na arquitetura.
- Fornecer ferramentas adicionais para facilitar a elaboração de contratos, como o checklist visual e os "10 mandamentos".
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CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. Introdução aos Contratos de Prestação de Serviços (1h)
•    Definição de contrato de prestação de serviços segundo o Código Civil (Art. 1154.º e seguintes).
•    Diferença entre prestação de serviços, empreitada (Art. 1207.º do Código Civil) e contratos de trabalho.
•    Enquadramento na arquitetura: tipos de serviços prestados (projetos, consultoria técnica, fiscalização de obra, etc.).
•    Importância do contrato escrito em serviços complexos.
Exemplo prático:
•    Comparação entre um contrato de prestação de serviços para elaboração de um projeto de arquitetura e um contrato de empreitada para a execução de obra.

2. Princípios Fundamentais na Celebração de Contratos (1h30)
•    Liberdade contratual e seus limites (ex.: normas imperativas).
•    Princípios da boa-fé e equilíbrio contratual (como assegurar transparência e previsibilidade).
•    Elementos essenciais para a validade do contrato: capacidade jurídica, objeto lícito e determinado, e consentimento.
•    Previsão de cláusulas que reflitam os princípios gerais.
Exemplo prático:
•    Análise de uma situação em que o consentimento de uma das partes é condicionado (ex.: cláusulas abusivas em contratos de grande dimensão).

3. Estrutura e Cláusulas Essenciais (1h30)
•    Identificação das partes (ex.: arquiteto individual vs. empresa de arquitetura).
•    Objeto e âmbito do contrato (descrição clara do serviço a prestar).
•    Prazos e condições de execução: fases do projeto, cronogramas, entregas parciais.
•    Preço e pagamentos: formas de pagamento (ad-hoc, por fases ou na conclusão).
•    Direitos e obrigações das partes: salvaguardas para ambos os lados.
•    Alterações contratuais (aditamentos) e rescisões.
Exemplo prático:
•    Análise de um contrato que prevê a realização de um projeto de arquitetura em 3 fases, com pagamento faseado. Simular um cenário em que uma das fases sofre atraso.

4. Riscos e Garantias no Âmbito dos Contratos (1h30)
•    Identificação de riscos: incumprimento, defeitos, litígios entre cliente e arquiteto.
•    Responsabilidade civil contratual e extracontratual: exemplos de erros em projetos (ex.: erros de cálculo estrutural).
•    Mecanismos de prevenção: cláusulas de penalização e garantias (ex.: seguros de responsabilidade civil).
•    Meios de resolução de litígios: mediação e arbitragem como alternativas ao tribunal.
Exemplo prático:
•    Caso de estudo: um cliente alega defeitos num projeto por não atender às normas legais. Como seria tratado o litígio se houvesse uma cláusula de arbitragem no contrato?

5. Estudos de Caso e Simulação Prática (1h)
•    Discussão de contratos reais (anonimizados) ou modelos de contratos adaptados à arquitetura.
•    Simulação em grupo: criação de um contrato de prestação de serviços para um projeto de remodelação de um edifício.
•    Identificação de erros ou melhorias possíveis nos contratos criados pelos grupos.
Exemplo prático:
•    elabotação de um contrato que inclua as fases de: levantamento do local, desenvolvimento do conceito, e entrega de projeto final, considerando prazos e responsabilidades.

6. Conclusão e Dúvidas Finais (30 minutos)
•    Recapitulação: checklist para a celebração de um contrato sólido.
•    Dúvidas e questões levantadas pelos participantes.
•    Distribuição de materiais de apoio (ex.: modelos de contrato, lista de verificação).
•    Resumo final com os "10 mandamentos" na celebração de contratos de prestação de serviços para arquitetos.

METODOLOGIAS PEDAGÓGICAS

As metodologias pedagógicas a utilizar nesta formação são diversificadas, privilegiando-se o método activo, de acordo com as opções da equipa formativa. As sessões seguem, contudo, uma linha de orientação metodológica, coadunando etapas de exposição teórica com a implementação estratégias formativas dinâmicas, de forma a envolver e motivar o grupo de formação. Os formandos são estimulados a ter uma atitude pro activa na formação, através da análise de documentos relacionados com a temática abordada, do debate, da discussão guiada, de exercícios individuais/ em grupo, da reflexão individual/ em grupo, de actividades individuais/ de grupo e de exemplos práticos que simulam a prática em arquitectura. 

METODOLOGIAS DE AVALIAÇÃO DAS APRENDIZAGENS

A avaliação das aprendizagens é realizada ao longo da formação, de acordo com as metodologias de avaliação e indicadores (comportamentais e técnicos) que a equipa formativa identifica como sendo os necessários para avaliar a prestação de cada formando(a).

A avaliação das aprendizagens define-se por critérios quantitativos, de acordo com uma escala numérica 0-100. A avaliação final da formação tem por base os seguintes critérios: 60% para a avaliação das competências desenvolvidas pelos formandos (exercícios de avaliação) e 40% para a assiduidade. ​Para obtenção de aproveitamento/certificado de formação profissional, os formandos deverão registar uma assiduidade mínima (em tempo real nas sessões síncronas) de 85% sobre a duração total do curso. A conclusão com aproveitamento do curso de formação dá lugar à emissão de um certificado de formação profissional.

EQUIPA FORMATIVA

Maria de Lourdes Fernandes, é licenciada em Direito pela Universidade Católica, desde 1991. Encontra-se inscrita na Ordem dos Advogados desde Julho de 1993. Possui o Certificado de Competências Pedagógicas, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e a Certification Programme for Data Protection Officers & Professionals, emitido pelo Instituto Europeu de Administração Pública. Exerce Advocacia desde 1993, com incidência na área do direito público, disciplinar, contraordenação, contencioso e administrativo. Atualmente é responsável em uma Sociedade de advogados, pela área de prática do Direito Público, nomeadamente, nas vertentes do contencioso de contratação pública, assessoria jurídica a estabelecimentos de ensino superior, municípios e associações de municípios, ordens profissionais, entre outros, bem como apoio jurídico a clientes privados no relacionamento com os entes públicos, em especial na área da contratação pública, processos de licenciamento, processos de contratação, procedimentos disciplinares e contraordenacionais. Desde 2017 assumiu também a responsabilidade de prática relacionada com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD/GPDR).

FORMAS DE INSCRIÇÃO

- membros da OA - deverão efetuar a inscrição através do Portal dos Arquitectos, na sua área pessoal [formação/mapa de formação].
- membros e não membros – envie-nos a ficha de inscrição preenchida e assinada, em formato .pdf (cf. FICHA DE INSCRIÇÃO), colocando o nome da ação de formação e o número da edição em que se inscreve no cabeçalho superior.
Remeta a ficha de inscrição e o respetivo comprovativo de pagamento por correio eletrónico para formacao@ordemdosarquitectos.org.
- membros e não membros – presencialmente nas secretarias das Seções Regionais.

Transferência bancária para a conta do MILLENNIUM BCP:
IBAN PT50 0033 0000 4521 6135 1320 5
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As inscrições devem ser efetuadas até quatro dias úteis anteriores ao início da ação de formação, quando vagas disponíveis.
No processo de seleção de candidatos não serão consideradas as inscrições cujo valor da formação não tenha sido liquidado.
​A ORDEM DOS ARQUITECTOS RESERVA-SE AO DIREITO DE CANCELAR A AÇÃO DE FORMAÇÃO CASO NÃO SEJA ATINGIDO O NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS

LIMITE DE PARTICIPANTES:

mínimo - 12
máximo - 20

Obs: A Ordem dos Arquitectos reserva-se ao direito de cancelar a ação de formação caso não seja atingido o número mínimo de inscritos.

CERTIFICAÇÃO

De acordo com os critérios de avaliação definidos no programa da formação, são emitidos os seguintes documentos:
• uma Declaração de Presença na formação aos formandos que não tenham cumprido com sucesso os critérios de avaliação estabelecidos;
• um Certificado de Formação Profissional aos formandos que tenham cumprido com sucesso os critérios de avaliação estabelecidos.
Concluído o processo de Certificação, todos os Certificados de Formação Profissional originais estarão disponíveis para levantamento na secretaria da Secção Regional do Norte da Ordem dos Arquitectos.
- Aos membros da OA será disponibilizada uma cópia do certificado de formação profissional através do Portal dos Arquitectos;
- Aos não membros será enviada por email uma cópia do certificado de formação profissional;
O envio do Certificado de Formação Profissional original por correio deve ser solicitado por correio eletrónico para formacao@ordemdosarquitectos.org, enviando o comprovativo de pagamento de 3,00€ (taxa por envio, independentemente do n.º de documentos).

CONTACTOS

formacao@ordemdosarquitectos.org
Tel: + 351 213 241 175 | Tel: + 351 222 074 258