15 maio 26 Açores
Governo dos Açores apoia a aquisição de projetos de arquitetura e especialidades para a construção de habitação
O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego, regula o regime de apoio na aquisição de projetos de arquitetura e especialidades para a construção de habitação permanente, conforme Portaria n.º 48-A/2026, de 27 de abril.
O apoio financeiro, concedido a fundo perdido e até cinco mil euros para a aquisição de projetos de arquitetura e especialidades, aplica-se à construção de novas habitações permanentes que cumpram com os limites máximos de área bruta conforme fixados no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto.
O pagamento do apoio é transferido em duas fases: na primeira fase, os beneficiários recebem 40% do valor elegível após a entrega do pedido de licenciamento na respetiva câmara municipal; e os restantes 60% são pagos após a aprovação do processo ou do deferimento tácito do licenciamento.
O apoio é concedido aos beneficiários (pessoas singulares que reúnam, cumulativamente, as condições de acesso previstas no artigo 8.º do supramencionado Decreto Legislativo Regional) e é aplicável aos projetos apresentados após a entrada em vigor da suprarreferida portaria (28 de abril), assim como aos projetos submetidos no decurso do ano de 2025.