2 dezembro 25 Lisboa e Vale do Tejo
Pedro Novo | IVA a 6% nos Projetos de Arquitetura
IVA a 6% nos Projetos de Arquitetura
A decisão anunciada pelo Governo de aplicar a taxa de IVA reduzida de 6% aos projectos de arquitectura e engenharia no âmbito da construção de habitação moderada, acessível e auto-construção, representa um passo decisivo para a valorização da Arquitectura e para uma política pública de habitação verdadeiramente eficaz.
Esta evolução não surge por acaso: é resultado directo do trabalho técnico e da pressão política que a Ordem dos Arquitectos tem desenvolvido de forma persistente junto da tutela. Desde o início defendemos, sem hesitações, que sem projectos a 6% não existiria uma resposta coerente às necessidades habitacionais do país.
Ao longo dos últimos meses assumi publicamente esta posição em três artigos de opinião no Jornal CONSTRUIR: “Arquitectura a 6%”, “Arquitectura a 6% II” e “Arquitectura a 6% III”. Nesses textos, publicados desde 2023, defendi que havia condições e tempo político para que esta medida fosse inscrita e concretizada no Orçamento do Estado para 2026, e que a justiça fiscal exigia o alinhamento entre o IVA aplicado à obra e o IVA aplicado aos projectos. Hoje, essa convicção confirma-se, e a medida agora anunciada reconhece, finalmente, a centralidade do projecto na promoção da qualidade arquitectónica e no acesso à habitação.
Contudo, é importante sublinhar que ainda não alcançámos tudo o que é necessário. A aplicação da taxa reduzida apenas aos projectos enquadrados em programas específicos de habitação acessível é um avanço, mas continua a ser insuficiente. A Ordem dos Arquitectos continuará a defender que o IVA a 6% deve ser aplicado aos projectos de arquitectura, independentemente do regime da obra, e deve abranger todas as fases do processo projectual. Valorizar o projecto é valorizar o interesse público, a qualidade do território e o direito à habitação.
Hoje celebramos um resultado que honra o trabalho persistente da Ordem dos Arquitectos. Mas sabemos que este é apenas mais um passo num percurso mais longo. Continuaremos a exigir uma política fiscal coerente, justa e alinhada com a importância social da Arquitectura. Amanhã, como sempre, seguimos o trabalho.
Pedro Novo
Presidente da Secção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (OA-SRLVT) da Ordem dos Arquitectos
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