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Caros colegas,

Foi dado conhecimento público da aprovação da alteração ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) em Conselho de Ministros do dia 25 de setembro, introduzindo modificações no vulgarmente denominado Simplex Urbanístico de 2024.

Tendo sido um longo processo que mereceu o envolvimento de várias entidades, e entre essas, da Ordem dos Arquitectos, permitam-nos, nesta fase, dar umas pequenas notas que julgamos relevantes:

a) O processo ainda não está concluído e o documento legislativo poderá ser objeto de alterações, pois seguirá para autorização legislativa na Assembleia da República. Este processo pode ser mais rápido ou mais demorado, dependendo da aceitação global ou parcial da revisão ao RJUE por parte das forças políticas com assento parlamentar.

b) Ainda não está disponível nenhuma versão preliminar das alterações ao RJUE e alertamos que é precoce tomadas de decisão de matriz estratégica ou de carácter resolutivo, seja com clientes, fornecedores, colegas de equipa de projeto, ou outros, pressupondo as novas medidas ou os calendários que constarão desta nova revisão.

c) A experiência retirada dos últimos anos em processo legislativos similares é a de que todos os detalhes contam, e até ao último momento poderão existir ajustes na redação final que podem redefinir determinados princípios ou contextos.  

d) A Ordem dos Arquitectos, quando estiver na posse dos documentos legislativos definitivos (Diploma e Portarias), disponibilizará imediatamente a informação necessária, incluindo documentos orientadores, publicações anotadas do novo diploma e seus conexos, e realizará sessões de esclarecimento gratuitas a todos os membros. Este trabalho tem vindo a ser preparado em direta articulação com congéneres e com os representantes do Governo envolvidos na componente técnica desta produção legislativa.

Finalmente, desejamos que o novo processo legislativo se conclua rapidamente. Sabemos que introduzirá vários aspetos que irão necessitar mais do cuidado técnico do que jurídico, e esperemos que desta vez possamos ter um processo de transição adequado e suficiente, e que acima de tudo esta enésima alteração do RJUE venha contribuir de forma consolidada para uma maior qualidade e eficiência do trabalho de todos, beneficiando os cidadãos. 

Até lá, teremos de continuar a trabalhar com as atuais dificuldades nos procedimentos de gestão urbanística, que sabemos serem bastantes. É um desafio diário para projetistas e técnicos das entidades licenciadoras.

Saudações Especiais e até breve,

Avelino Oliveira