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Ordens e Associações profissionais pronunciam-se sobre a Proposta de Lei n.º 77/XV/1ª.

As Ordens e Associações profissionais subscritoras da Declaração do Território, que exercem a sua atividade nas áreas a que respeita a Proposta de Lei n.º 77/XV/1ª (GOV), que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território, apresentaram o seu contributo junto da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação da Assembleia da República.

 Numa primeira fase, apelando a uma maior concertação da proposta de lei, através de um debate amplo e profícuo sobre as alterações legislativas em curso, designadamente com os profissionais destas áreas de trabalho e numa segunda fase, assinalando as medidas da Proposta de Lei n.º 77/XV/1ª, que se consideram inultrapassáveis para assegurar um correto ordenamento do território e na defesa do interesse público.

O Apelo à concertação pode ser lido aqui.