Pesquisa

O 2º Encontro Nacional dos Arquitetos na Administração Pública, realizado na sede nacional da OA no passado dia 30 de outubro, contou com uma participação muito significativa e com intervenções de enorme valor, o que demonstrou quer a sua pertinência, quer a constatação clara da importância da ação dos arquitetos no contexto da Administração, realidade que queremos continuar e aprofundar.

O encontro pode ser revisto aqui e aqui.

Em resultado do programa desenvolvido no 2º Encontro Nacional dos Arquitetos na Administração Pública, ficou clara a constatação da importância da ação dos arquitetos no contexto da Administração. Seja pelas áreas de ação determinante, como o planeamento e ordenamento, a gestão urbanística, e a preservação dos valores do nosso território, seja pelos valores patrimoniais e os valores culturais que importa defender, os arquitetos têm um papel determinante, sendo que a sociedade é a primeira beneficiária se a sua ação for articulada.

Entre o 1º Encontro de Arquitetos na Administração Pública, em 2003, até ao retomar desta iniciativa pela OA, passaram 20 anos e uma das certezas do encontro é que a próxima iniciativa não pode ter o mesmo intervalo temporal. Houve muitas transformações, com a alteração dos meios utilizados para a nossa atividade, designadamente através da digitalização e da utilização das ferramentas informáticas – no desenvolvimento do projeto e do planeamento, e agora também na própria formatação da submissão e tramitação dos processos administrativos no âmbito das operações urbanísticas.

Podemos falar de uma nova era neste domínio, com a modificação de procedimentos no sentido da digitalização, que nem sempre tem caminhado no sentido da simplificação e da facilitação dos procedimentos.

Verificámos uma multiplicação de métodos e de requisitos para submissão de processos, sobre a qual é importante refletir e fazer propostas para delinear soluções que permitam aos arquitetos concentrar-se na realização das suas tarefas da melhor maneira possível – seja de um lado, na qualidade da arquitetura, seja do outro lado, na fácil verificação da sua adequação e do seu enquadramento.

Nesse sentido, o 2º Encontro identificou vários eixos de intervenção, desde logo no campo da transição para o digital, pretendendo-se uma maior uniformização e foco no âmago das propostas; mas também no exercício do planeamento urbano e da gestão urbanística; na formação e capacitação de novas competências dos profissionais, num momento de forte evolução tecnológica e funcional; e ainda no envolvimento ativo dos arquitetos nas tomadas de decisão política, assumindo o seu papel com maior envolvimento e relevância junto da sociedade.

Painel 1 | “Arquitetos e Política Ativa – moderação por Rui Serrano; participação de Pedro Baganha, Pedro Ramos e Miguel Reis

No que respeita à participação dos arquitetos na política ativa, tivemos a oportunidade de acolher o testemunho de três diferentes experiências, no campo autárquico, que nos deram uma aproximação às diversas vertentes da intervenção do arquiteto na causa pública.

Podemos reter desde já a predisposição do arquiteto para resolver problemas, para se focar em soluções, tanto no que concerne ao domínio físico, da cidade e do espaço, como no que se refere à resposta às pessoas, às suas questões e necessidades.

Será necessário envolver um maior número de arquitetos na causa pública, na participação no processo democrático e - tendo oportunidade – no desempenho de funções políticas, tanto mais que ficamos com a ideia que esta possibilidade responde muitas vezes àquilo que a nossa vocação de arquitetos primordialmente pretende: dar solução aos problemas das pessoas e do território, a uma escala a que normalmente não temos acesso na prática diária de trabalho de arquitetura.

Percebemos que há questões diferentes, de diversa escala, mas que é preciso pensar as cidades e o território com as preocupações de hoje – ambientais, de rentabilização de recursos e do próprio meio – e ter uma visão estratégica de desenvolvimento, que incorpore a componente física, do espaço que habitamos, de um modo que podemos chamar holístico, com um raciocínio global, em que a arquitetura se integra numa visão social e conjunta.

Retemos também a questão do alheamento da arquitetura relativamente à escala do território – à escala larga – e da necessidade de recuperar essa visão, de um planeamento integrado, de que o território faz parte, em que é fulcral recuperar o espaço do planeamento sob o ponto de vista da arquitetura.

Por outro lado, fica uma importante nota sobre a atomização da Administração e a descoordenação entre as diversas instituições, que requer uma nova visão e uma perspetiva mais centrada na causa comum.
Não menos importante, ficamos com algumas reflexões sobre o exemplo espanhol, de criação de uma Lei da Arquitetura.

Em Portugal, a PNAP – Política Nacional de Arquitectura e Paisagem -, que a Ordem considera de grande importância, e que envolve a DGT, a DGPC e a APAP, pode vir a constituir uma raiz para seguirmos este exemplo do nosso país vizinho.

A criação de um enquadramento legal para a Arquitetura pode também em Portugal estabelecer uma oportunidade para colocar questões que se encontram esquecidas, recuperando-as para o espaço da discussão na nossa sociedade, onde deve ter lugar de modo aberto e participado, com vista a um entendimento daquilo que consideramos um bem comum – a Arquitetura.

Em síntese, a participação e envolvimento dos arquitetos na política ativa é necessária e ainda escassa, e o seu progresso trará decerto uma perspetiva política mais centrada em soluções e respostas práticas, ultrapassando porventura algum excesso de foco na produção de regulamentação e legislação.

Painel 2 | Uniformização de Procedimentos e Transição Digital – moderação por Bruno Salvador; participação de João Ortega, Hugo Ferreira, Jorge Cabrita de Sousa e Miguel Azenha

O objetivo neste âmbito foi debater as dificuldades no modo de submissão e na aprovação de processos para realização de atos urbanísticos.

Constatou-se a existência de barreiras e problemas no que se refere às diferentes exigências e requisitos entre as diferentes entidades da Administração, que poderão e deverão ser evitados, e verificou-se um arrastamento dos processos, que decorre de várias circunstâncias, como a consulta a entidades diversas e os seus tempos de resposta.

A demora na apreciação dos processos é uma questão que os promotores muitas vezes não compreendem, colocando por vezes, erradamente, o ónus no arquitecto e nos outros técnicos envolvidos no projeto, o que se torna difícil de gerir por quem exerce a prática profissional.

A OA está empenhada em enfrentar e encontrar soluções para estes problemas, sentidos diariamente pelos colegas, em conjunto com outras entidades e instituições envolvidas, num diálogo conjunto.

Na transição da submissão de processos para o digital é criada uma oportunidade única para modificar a situação no sentido da sua simplificação e de uma maior eficiência. No entanto, pelo contrário, verifica-se hoje uma tendência para a tomada de rumos diferenciados, com a adoção de diferentes plataformas e de exigências e requisitos técnicos específicos, o que vem dificultar o trabalho dos projetistas. Os municípios têm vindo a adotar sistemas diversos e a impor os seus modos próprios de atuação, sem procurar uma harmonização.

Em conjunto com a Agência para a Modernização Administrativa (AMA), a OA propõe a criação de uma plataforma única para submissão dos processos, uniformizando esta fase e os requisitos a ela associados.

A introdução do BIM nos processos de conceção e de aprovação de projetos é outra importante questão. Podendo vir a constituir uma ferramenta facilitadora e produtiva, a submissão de processos com base no BIM deve ser estruturada de forma a harmonizar os requisitos associados, evitando a criação de maiores constrangimentos ao mercado de trabalho, de modo a constituir no futuro uma opção na submissão e tramitação de pedidos, com aplicabilidade quando a operação urbanística justifique.

A agregação das plataformas já existentes num modelo único, a desenvolver em conjunto com a AMA, deverá assim constituir o caminho para estabelecer futuramente um modo prático e operativo de submissão de processos, importante componente da prática, que importa a todos os arquitetos.

Painel 3 | Planeamento e Gestão Urbanística – moderação por Pedro Trindade; participação de Joana Pardal Monteiro, João Carlos Antunes, Ana Margarida Pita Barros e Ana Queiroz do Vale

Partindo do reconhecimento da especificidade destes temas no âmbito da Administração Pública de nível municipal, designadamente no que refere ao valor público dos planos e ao seu reconhecimento no âmbito dos interesses públicos e particulares que concorrem no território, foram debatidos vários temas de natureza operativa.

Entre estes, assumiram particular destaque os tempos e formas de elaboração e articulação dos Programas e Planos, a rigidez e discricionariedade dos Planos e, ainda, a necessária ponderação entre os muitos e muito diversos programas, planos e regulamentos em vigor.

Foram também abordadas as questões que decorrem da articulação e necessária concatenação entre o planeamento e a execução/programação das operações urbanísticas, ou seja, entre RJIGT e RJUE, destacando-se o papel das unidades de execução e as suas especificidades e limites na convergência entre interesses públicos e particulares, temas que deverão ser aprofundados no âmbito de outros debates a promover pelo CAU.

Painel 4 | Formação e capacitação de novas competências – moderação por Ana Maio; participação de Fernanda Paula Oliveira, Sérgio Barroso e Francisca Pinto de Magalhães

Neste painel foram identificadas as áreas mais importantes de formação para os arquitetos na Administração Pública, face a um contexto regulamentar e legislativo em permanente alteração e às tendências de evolução na matéria de gestão urbanística, com destaque para a passagem para um planeamento menos baseado em parâmetros quantitativos, em favor de critérios morfo-tipológicos.

Esta alteração implica uma gestão urbanística que contempla discricionariedade (mas não arbítrio), o que deve seguir princípios jurídicos para os quais é necessária formação e capacitação.

Foi salientada a necessidade de estabelecer uma condição ética como fundamento para a obtenção de credibilidade na gestão do território, e a necessidade de valorização, no contexto da sociedade, da qualidade do território.

Face à velocidade sem precedentes das mudanças em curso nos campos climático, tecnológico e digital, e às assimetrias territoriais, salientou-se a necessidade de melhores soluções, dentro de princípios de discricionariedade, que não conduzam a uma imposição indiferenciada de restrições a áreas alargadas, o que introduz uma maior exigência nas políticas, organizações e indivíduos.

Foi ainda abordada a necessidade de formação dos técnicos da Administração Pública, e designadamente das autarquias, que reverta em favor do corpo de conhecimento das suas estruturas técnicas, e as implicações da aprovação de novas regulamentações, defendendo-se a necessidade de contemplar por sistema a correspondente formação dos quadros da Administração Pública, de modo a assegurar a sua correta implementação, de acordo com os objetivos do legislador.

Sendo muitos os desafios para a Administração Pública e os seus técnicos, apenas a sua eficaz capacitação permitirá que desenvolvam uma atitude interventiva e crítica no trabalho desenvolvem quotidianamente, com o seu conhecimento de proximidade, no terreno, o que é fundamental para a valorização da profissão e para o desempenho da AP.

Conclusões

Como fica patente todos os campos abordados e as diversificadas experiências apresentadas mostram as múltiplas dimensões em que se desenvolve hoje a profissão e o papel social dos arquitetos.

Como dizíamos inicialmente, o arquiteto na Administração Pública assume a linha da frente da defesa do interesse público - pela promoção da qualidade da arquitetura, da cidade e da paisagem, e pelo seu contributo para um desenvolvimento e ordenamento equilibrados do território.

É imprescindível criar fóruns de discussão periódicos entre os arquitetos na Administração Pública – para trocarem experiências, refletirem em conjunto e pensarem coletiva e individualmente na sua missão e nas estratégias mais corretas para a prosseguirem.

Neste sentido, fica desde já marcada a intenção de dar um caráter periódico a estes Encontros Nacionais dos Arquitetos na Administração Pública, propondo-se a sua realização numa base anual. Mais ainda, fica proposta a constituição de uma Comissão Técnica de Arquitetos na Administração Pública, com o objetivo de organizar – com o apoio da Ordem dos Arquitectos, mas com autonomia – estes Encontros anuais, que poderão ser descentralizados, para abarcar a diversidade regional e ir ao encontro dos arquitetos onde eles se encontram, no terreno.

Passadas estas duas décadas de intervalo, as preocupações dos arquitetos na Administração Pública serão manifestamente diferentes hoje relativamente às do primeiro Encontro, face à evolução da arquitetura e do mundo em que nos contextualizamos. Algumas manter-se-ão, outras decorrem das preocupações e dos desafios que enfrentamos na atualidade.

Importa, portanto, manter o espaço de discussão aberto, dar continuidade e trabalhar no sentido de contribuir para dar sucesso à missão do arquiteto que se dedica à causa pública, e que constitui uma parte significativa da profissão, muitas vezes sem visibilidade, trabalhando longe do espaço mediático e das frentes da arquitetura com maior protagonismo.

Por isso, esperamos em breve conseguir reunir-nos novamente, contribuindo para uma maior integração na reflexão sobre a profissão.