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Foi publicado, dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, no quadro do SIMPLEX urbanístico. No fundo, este documento legislativo altera, entre outros, o RJUE, o Código Civil, o RGEU e o RJIGT.

Alertamos, desde já, que este diploma tem impacto nos procedimentos urbanísticos quer futuros, quer nos que estão em curso, em muitos casos com aplicabilidade à data de 01 de janeiro do corrente ano.

A Ordem dos Arquitectos, em articulação com outras associações profissionais, procurou desde outubro conhecer o projeto de diploma, mas tal não nos foi facultado. Ou seja, este Decreto-Lei não contou com a colaboração ou a consulta prévia da Ordem dos Arquitectos (apesar das múltiplas tentativas para que assim fosse).

Estamos conscientes, através de uma primeira e rápida leitura, que há alterações que terão efeitos positivos na prática profissional, no entanto, também antecipamos igualmente situações potencialmente críticas, quer para projetistas, quer para promotores e até entidades licenciadoras.

Informamos que estamos a diligenciar todos os esforços para fazer uma leitura minuciosa do documento, articulando com outras instituições, e que logo que possível daremos nota da análise feita a este diploma.

Entretanto, e face ao pouco aprofundamento da matéria em questão, sugerimos a todos os profissionais inscritos na Ordem dos Arquitectos, uma utilização ponderada e cautelosa dos procedimentos urbanísticos que foram alterados por este Decreto-Lei, e que possuem aplicação anterior à data da sua publicação.

Assim, deixamos disponível para conhecimento o novo decreto-lei nos documentos em baixo

E o RJUE atualizado com as alterações incorporadas: Link