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Com o objetivo de influenciar a convergência de todos os agentes nacionais para a necessidade de medidas estruturais que deem resposta imediata aos desafios atuais, a Ordem dos Arquitectos (OA) produziu o apelo “A Arquitetura como Solução”, que entregou aos partidos políticos/coligações com assento parlamentar.

Nos primeiros dias de março, o Apelo foi distribuído pelo Chega (dia 1), PSD (dia 4), PS e Livre (dia 5), PCP (dia 6), BE (dia 7) e IL (dia 8).

Segundo a Ordem dos Arquitectos, a Arquitetura Portuguesa tem de ser colocada no centro das políticas públicas pois ela é a chave para dar resposta a problemas sociais e económicos da maior importância, como a carência de habitação, os problemas urbanos, a desestruturação do território e o monstro burocrático.

A OA aproveita o ano bissexto e neste fevereiro de 2024 apresenta, neste documento, 29 propostas em áreas como a habitação, o território, os problemas urbanos e de desestruturação do território e a própria democracia.

Entre as propostas, destacam-se:

PROSSEGUIR na implementação de ações de combate ao monstro burocrático

As medidas tomadas até à atualidade são manifestamente insuficientes e não resolvem o essencial – permitir solucionar o problema da habitação, alterar os paradigmas de mobilidade urbana, melhorar o espaço público e a qualidade de vida dos cidadãos, ou seja, criar cidades sustentáveis, resilientes e de qualidade.

FLEXIBILIZAR a habitação

Incentivar modelos cooperativos de habitação e modelos concretos de reutilização do parque edificado existente (de raiz habitacional ou destinados inicialmente a outras utilizações) para residências para seniores e para jovens.

Desenvolver tipologias de habitação urgente e (se necessário) temporária para responder às necessidades imediatas de alojamento.

Incentivar projetos de reabilitação de baixo custo com base num planeamento urbano de proximidade com as Juntas de Freguesia, que priorize as necessidades e o combate às desigualdades.

CRIAR uma comissão de acompanhamento à legislação do Simplex

Não apenas construída através de grupos de trabalho informais, mas com compromisso das ordens profissionais, dos institutos e das associações públicas ligadas ao setor, dos representantes dos municípios e coordenadas por entidades independentes e equipas de legisladores profundamente conhecedoras da situação nacional.

DAR atenção imediata ao Código da Construção:

No seguimento do trabalho em curso definir uma estrutura de missão formal sobre o novo código, que agregará o conjunto disperso de grupos de trabalho existente.

Estando prevista a aplicação do novo código só para junho de 2026, devem ser implementadas medidas urgentes transitórias, já a partir de setembro de 2024

CRIAR uma entidade responsável pela normalização e interpretação da legislação

Não existe uma prática nem uma cultura nacional de sistematização dos conceitos urbanísticos. Atualmente existem casos onde cada entidade faz uma interpretação distinta da legislação, prejudicando o interesse público.

REGULAMENTAR os seguros de responsabilidade civil

As portarias previstas desde 2009, ou seja, há já 15 anos, nunca existiram e, portanto, os seguros de responsabilidade civil dos técnicos ligados à construção subsistem num limbo que os coloca em risco e desprotegidos.

REGULAR a profissão de arquiteto

Através dos mecanismos previstos na legislação laboral, nomeadamente via Concertação Social.

CRIAR de uma carreira especial dos Arquitetos da Administração Pública

Este é um imperativo social tendo em conta a responsabilidade e impacto das funções desempenhadas

REGULAR a remuneração, os honorários dos serviços de arquitetura e combater o dumping

INTRODUZIR na reforma fiscal o IVA reduzido

Alargando os benefícios com IVA reduzido no setor da construção, para serviços de arquitetura e especialidades incentiva-se a renovação de edifícios e promove-se a sustentabilidade no setor e facilitar o acesso a serviços de qualidade para a melhoria do ambiente construído.

Avelino Oliveira

Presidente da Ordem dos Arquitectos