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22 dezembro 23 Toda a OA

Informação sobre as alterações legislativas em curso – simplificação de licenciamentos (atualização do RJUE)

O novo diploma de atualização/alteração do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE foi realizado no âmbito de aprovação em Conselho de Ministros em 19 de outubro. O decreto-lei que procede à reforma e simplificação de licenciamentos, no âmbito do programa Mais Habitação, propõe eliminar licenças, autorizações, atos e procedimentos “dispensáveis ou redundantes” em matéria de urbanismo, ordenamento do território e indústria, permitindo ainda a adoção de medidas futuras para os setores da agricultura e do comércio, serviços e turismo.

Também é do conhecimento público que tal documento causava alguma apreensão pois as informações (apesar de incompletas) colocaram vários técnicos municipais e alguns dos mais informados ateliers com alguma apreensão. Na verdade, percebendo-se que o documento apresentado em Conselho de Ministros não era do conhecimento público, apenas algumas esparsas noticias davam conta de uma simplificação urbanística que, apesar de trazer muitas notícias boas, também anunciava vir a afetar de forma pouca precavida os arquitetos projetistas e as entidades licenciadoras.

Importa salientar que, perante este cenário, a Ordem dos Arquitectos, por via do seu Presidente, assinalou o facto e a significativa apreensão vigente junto das mais altas instâncias do Governo e da Presidência da República, e debateu o assunto nos órgãos próprios (Conselhos Diretivos e Assembleia de Delegados). Foi decidido por unanimidade criar grupos de trabalho, secção a secção, para acompanhar esta matéria e incumbir o presidente da Ordem dos Arquitectos de efetuar as diligências formais ou informais necessárias.

Entretanto, ocorreu uma mudança da situação política (dissolução da Assembleia da República e consequente queda do Governo) que veio a ter influência significativa no assunto. Neste momento, podemos informar, com relativa segurança, que as alterações do RJUE só existirão no quadro de um novo Governo.

Mas este adiamento não nos pode deixar relaxados; na Ordem dos Arquitectos, temos, portanto, cerca de três meses para preparar uma interação de âmbito político-legislativo com um robusto dossiê propositivo. Pretendemos que esse documento seja sucinto, mas promotor de benefícios sociais para as pessoas que necessitam dos serviços de arquitetura e acautele os problemas criados por uma legislação que, através da intenção de simplificar, acabe por complicar.

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