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A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos (SRAZO), após ter tomado conhecimento da publicação no site da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) (http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3624) da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII/1.ª, reuniu a Comissão Técnica para o Ordenamento do Território, Ambiente, Sustentabilidade, Energia, Turismo e Habitação para analisar e elaborar um parecer, o qual foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

No documento em causa, direcionado à Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foram apresentadas as diretrizes de classificação dos peritos qualificados (PQ) para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, sendo este conjunto de PQ constituído por arquitetos, engenheiros ou engenheiros técnicos, inscritos nas respetivas ordens.

O parecer da SRAZO, em síntese, transmite que a presente Proposta de Decreto Legislativo Regional n.º 14/XIII/1.ª apresentada é extemporânea, salientando a importância de haver coerência na redação do diploma para a Região Autónoma dos Açores (RAA) e na aplicação dos respetivos critérios, assim como na terminologia adotada. O parecer refere ainda que estão também previstas isenções excecionais, sendo que estas não se encontram devidamente identificadas e os seus critérios não foram apresentados. Em relação aos PQ, o parecer defende que estes necessitam de melhores ferramentas de cálculo para a manutenção correta do Portal do SCE Açores, uma vez que as presentes metodologias e ferramentas disponíveis não permitem interligação com o Portal SCE Açores, obrigando a um processo moroso de transposição de valores de dados. Há ainda que garantir que os DRC’s/PCR’s referentes a imóveis ou frações existentes na região são efetivamente emitidos através do Portal SCE Açores, de modo que não se verifique confusão no registo e emissão dos respetivos documentos. De modo a facilitar e simplificar os procedimentos, a parecer sugere ainda que os formulários dos Pré-certificados e Certificados Energéticos obedeçam ao mesmo desenho e layout gráfico.

O documento refere ainda que a SRAZO, contando com o apoio de diversos profissionais qualificados nas áreas da Ecologia do Ambiente Construído, da Arquitetura Bioclimática e da Eficiências Energética, produziu o “Guia de Formação em Arquitetura Bioclimática e Eficiência Energética nos Açores”, que poderá ser de grande utilidade para na elaboração da proposta em apreciação.

O Presidente da SRAZO, Nuno Costa, no passado dia 07 de agosto, remeteu um ofício a solicitar que a SRAZO fosse incluída na lista de entidades a quem Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável decidiu solicitar um parecer. Apesar de ainda aguardar pela resposta, o Presidente da SRAZO congratula o facto de o parecer remetido à Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ter sido bem recebido, sendo que está publicado no portal da ALRAA. (http://base.alra.pt:82/4DACTION/w_pesquisa_registo/3/3624).