16 abril 24 Secção Regional dos Açores
Monitorização de concurso: Elaboração dos Projetos para a construção de 62 habitações no concelho da Horta
A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos (SRAZO), através do Serviço de Concursos, tomou conhecimento do anúncio de procedimento n.º 77/2024, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, a 12 de março, a que corresponde ao anúncio de procedimento n.º 4199, publicado em Diário da República n.º 52/2024, a 13 de março, relativo ao concurso público para Aquisição de Serviços para Elaboração dos Projetos de Infraestruturas de Loteamento, Arquitetura e Especialidades para a construção de 62 habitações em Santa Bárbara, freguesia das Angústias, concelho da Horta.
Na sequência da publicação do procedimento, o Serviço de Concursos da SRAZO, atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redação da Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro, efetuou a análise dos elementos que integram o processo. Tendo em vista este e futuros procedimentos de aquisição de serviços de arquitetura, a SRAZO contactou a Entidade Adjudicante, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.