7 julho 24 Secção Regional dos Açores
MONITORIZAÇÃO DE CONCURSO CONSTRUÇÃO DE MORADIAS EM VILA DE PORTO, ILHA DE SANTA MARIA
A Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitectos (SRAZO), através do Serviço de Concursos, tomou conhecimento do anúncio de procedimento n.º 12888, publicado no Diário da República n.º 122/2024, de 26 de junho, II Série, respeitante ao concurso público para a aquisição de serviços de arquitetura para “elaboração de projetos da construção de moradias nos lotes 3, 6, 11 e 12 do loteamento das Lombas II freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria”.
Na sequência da publicação do procedimento, o Serviço de Concursos da SRAZO, atentos às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos, na redação da Lei n.º 12/2024, de 19 de janeiro, efetuou a análise dos elementos que integram o processo. Tendo em vista este e futuros procedimentos de aquisição de serviços de arquitetura, a SRAZO contactou a Entidade Adjudicante, a Direção Regional da Habitação do Governo dos Açores, alertando para o dever de cumprimento de princípios exemplares de contratação e de investimento público, com os devidos impactos na coerência dos projetos e na promoção de um ambiente construído de qualidade.