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19 dezembro 25 Madeira

4ª Assembleia Geral da Secção Regional da Madeira da OA mandato 2023-2026

OASRMADS

O Presidente da Mesa, Arq. Duarte Caldeira, declarou aberta a sessão e deu início à reunião assim que se obteve o quórum da Assembleia (13 presentes) às 19h00 apresentando a composição da Mesa. De seguida leu a Ordem de Trabalhos e informou os membros de que as inscrições para intervir seriam no final e que cada inscrito teria 5 a 1O minutos para falar.
A Ata da 3ª Assembleia Regional foi colocado à votação o ponto 1 da ordem de trabalhos, que foi aprovado por unanimidade.
Deu-se início à apresentação e exposição do ponto 2, pela Presidente do CDR Arq. Susana Neves que fez um resumo do plano de atividades de 2024, referindo nomeadamente que a introdução do SIMPLEX obrigou a adaptar o plano de atividades. Referiu que foi possível fazer muito apesar da falta de condições financeiras que permitissem dar mais apoio formativo aos arquitetos na simplificação dos procedimentos administrativos. Indicou o pedido de saída do arquiteto Carlos Costa do cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo e que os membros do Conselho tiveram de se adaptar para colmatar essa falta. Referiu ainda que existiram situações relativas a atividades de 2024 que transitaram para 2025. Continuou-se a dinamizar a Sede e a apoiar o prémio PAMPS e várias questões inerentes à prática profissional e à ordem dos arquitetos. O relatório do plano de atividades foi colocado em discussão e, não havendo qualquer intervenção, foi votado e aprovado por unanimidade. Na sequência o Plano de Atividades para 2026 foi apresentado, assumindo que um período de três anos não é suficiente para pôr um plano a decorrer normalmente, mas que existe a preocupação de investir em áreas que sejam as mais abrangentes possíveis. Referiu-se ainda que em 2026 há eleições na Ordem, possivelmente no mês de setembro com as tomadas de posse em outubro. Mencionou-se que o último trimestre de 2026 pode não ser gerido pela presente direção, mas que haverá o cuidado de deixar tudo organizado, principalmente em termos financeiros, para a nova direção que for eleita.
A Presidente Susana Neves manifestou ainda a sua preocupação pela responsabilidade que está a recair sobre os arquitetos, decorrente das exigências que a nova legislação tem vindo a colocar. Para que possam estar melhor preparados para enfrentar estas novas exigências e assessorar os arquitetos relativamente às alterações do RJUE previstas para junho/julho de 2026, a Ordem vai procurar dar formação gratuita aos seus membros. Para isso conta utilizar o espaço da sede, nomeadamente a sala do piso inferior para essa formação ou estabelecer parcerias com hotéis e/ou outros espaços que possam servir para o efeito. Fica a faltar a aquisição dos equipamentos audiovisuais que permitam realizar estas sessões. Relativamente aos honorários, foi mencionado que haverá a continuação do esforço para a criação de um custo mínimo/hora de um arquiteto. Também continuará a luta pela criação de uma carreira especial de Arquiteto na Administração Pública e ainda a possibilidade de estabelecer uma carreira de arquiteto especifica na RAM. A nível dos recursos humanos, informou que foi lançado um concurso para um assessor dando preferência a aptidão na área jurídica. O concurso realizado ficou vazio possivelmente devido a estar condicionado ao regime part-time. Outra proposta apresentada foi a realização de uma formação em direitos de autor, para melhorar o conhecimento e aprática profissional relativa a direitos e deveres dos arquitetos. Relativamente ao premio de arquitetura PAMPS, realizado através de protocolo com a Secretaria do Turismo, foi colocada em causa a sua periodicidade devido à escassa adesão de candidaturas no presente ano.
O Plano de Atividades para 2026 foi colocado à votação, sendo este aprovado por unanimidade.
No Ponto 4 - Outros Assuntos, o Arq. Filipe Barreto apresentou duas críticas ao Conselho Diretivo nacional. A primeira crítica refere-se à incapacidade de determinar o custo/hora da profissão de arquitetura, exemplificando que a Autoridade Tributária possui e aplica uma tabela com os valores médios de honorários dos arquitetos. A segunda crítica focou-se nas questões de deontologia, no facto da SRMAD estar a receber queixas, maioritariamente de clientes que não estão satisfeitos com o serviço prestado pelos arquitetos, estes conflitos existem por falta de contrato escrito que permita avaliar os serviços contratualizados; por faltas de comunicação entre clientes e arquitetos, entre outros. Destacou que Conselho de Disciplina não seja o meio adequado para resolução destas situações, mas sim a Provedoria da República. Referiu ainda, como chamada de atenção aos arquitetos, para terem muita cautela com as declarações que acompanham os projetos, conhecer bem a legislação, perceber as normas, pois podem estar a cometer falsas declarações por ignorância. Alertou também para a importância de efetuara comunicação entre projetistas, sobretudo quando há mudança entre o arquiteto do projeto e outro que entra no processo durante a obra.
O Presidente de Mesa, subscreveu o que foi dito anteriormente, referindo que muitos colegas estão a deparar-se com situações de conflito com clientes e colegas por falta de conhecimento da legislação, dos seus deveres e direitos. A ordem poderá ajudar em formação e esclarecimentos para criar maior profissionalismo e mais responsabilidade. Lamenta a de falta de minutas de contratos de serviços de arquitetura que possam ser disponibilizados. Esta questão não parece estar regulamentada, e por isso a sua disponibilização deve ser verificada pois poderá ser interpretada como interferência numa área de exclusividade jurídica.
O Arq. Filipe Barreto referiu ainda que os colegas da administração pública que têm seguros muito baixos sobretudo para as responsabilidades de analise de projetos de milhões e a que a administração pública não tem mostrado sensibilidade para estas situações.
O Arq. Freddy Ferreira na sua intervenção alertou que o Observatório da Paisagem está sem atividade há muito e propõe retirar a participação da Ordem neste Observatório como protesto pela inercia dessa organização.
 
Pelas 20h40 o Presidente da Mesa declarou encerrada a sessão, agradecendo a todos os que nela participaram, sendo que a ata será assinada pelo próprio e os seus Secretários.

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